Justiça concede a servidora gratificação por atividade técnica

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, no final de fevereiro, decisão de que servidora pública que atua como técnica de saúde tem direito a receber a sua última parcela da chamada Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa incorporada ao salário.

A relatora, desembargadora Sandra Reves Tonussi, afirma que o não cumprimento da lei gerou prejuízos à servidora desde 2015, quando deveria ter ocorrido a última incorporação ao salário.

“As sucessivas modificações legislativas estabeleceram a supressão gradual da ...