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Justiça de MG autoriza mudança de nome, mas não de sexo em registro civil
Publicado por JusPodivm
há 18 anos
A 8ª Câmara Cível do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) aceitou recurso do Ministério Público e negou o pedido de G.P.V. para mudar de sexo em seu registro civil (de masculino para feminino). Residente na cidade mineira de Resplendor, o autor da ação pedia que a decisão de primeira instância que o autorizou mudar de nome, passando para L.P.V., fosse estendida ao seu registro civil. [BR] [BR]O tribunal manteve a alteração do nome, mas negou a mudança de sexo, considerando que desatendid...
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