Justiça de Minas suspende idade máxima para concurso da Polícia

Está suspenso o limite de 32 anos de idade para inscrição no concurso promovido pela Polícia Civil de Minas Gerais para os cargos de delegado de polícia, perito criminal, escrivão de polícia e detetive de polícia, cujas inscrições estão abertas até o dia 17 de outubro.

A decisão liminar foi concedida pelo juiz titular da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias de Belo Horizonte, em Ação Civil Pública proposta pelos promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público Leonardo Duque Barbabela, Geraldo Ferreira da Silva, Eduardo Nepomuceno de Sousa e Marcial Vieira de Souza, que questionaram a discriminação por idade no concurso.

De acordo com o Ministério Público, "A exigência editalícia do teto de 32 (trinta e dois) anos para ingresso nos cargos de delegado, perito, escrivão e detetive de Polícia afigura-se contrária à nova ordem constitucional, eis que a discriminação imposta não guarda relação com a natureza das atribuições dos cargos mencionados, o que acoima de inconstitucionalidade insanável, impondo-se sua supressão dos editais".

A ação foi ajuizada após tentativas infrutíferas de entendimento para solucionar a questão discriminatória junto à direção da Academia de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, órgão responsável pela realização do concurso.