Justiça determina prazo de 30 dias para que policial militar seja transferido para a reserva remunerada da PM.

Em recente decisão, o juízo da Segunda Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Salvador determinou que o Estado da Bahia publique decisão em processo administrativo de pedido de reserva remunerada de policial militar no prazo de 30 dias.

Isso porque o militar aguardava solução do processo administrativo há mais de um ano. O PM procurou orientação jurídica e sua advogada ajuizou ação objetivando a publicação da reserva remunerada perante a justiça baiana.

"O policial militar não pode ser penalizado por conta da morosidade e incompetência do Estado da Bahia para regularizar os pedidos de reserva remunerada dos policiais militares. O sistema de RH utilizado pelo governo é inoperante!" Disse Talita Albuquerque, advogada da ASC Advocacia.

E arrematou: “Nossa equipe jurídica está sempre empenhada com o objetivo de combater estas e outras arbitrariedades”, afirmou a causídica.