Justiça determina reforma do Departamento de Imprensa Oficial

A Justiça do Trabalho deferiu parcialmente, nesta quarta-feira, 9, o pedido de liminar proposto em ação conjunta pelo Ministério Público Estado de Roraima (MPRR) e Procuradoria do Trabalho no Município de Boa Vista para que o Estado sane todas as irregularidades sanitárias e trabalhistas existentes no prédio onde funciona o Departamento da Imprensa Oficial.

Conforme a decisao, o Estado tem 90 dias para reformar e adequar o órgão e corrigir as impropriedades sanitárias apontadas pelas autoridades ministeriais, e ainda cumprir as normas regulamentadoras do Ministério do Emprego e Trabalho quanto à ergonomia, proteção contra incêndio, condições sanitárias e de conforto no local de trabalho, entre outras, além de promover o levantamento dos riscos ocupacionais (químicos, físicos, biológicos e ergonômicos), adotando medidas pra o seu controle e criar mecanismos para prevenção de acidentes de trabalho.

A Justiça do Trabalho determinou ainda que, no prazo de 90 dias, o Estado realize a manutenção periódica da limpeza dos aparelhos de ar condicionado, e também periódico controle de vetores no órgão (desratização, desinsetização e descupinização).

Diversas visitas foram realizadas pelo Departamento Estadual de Vigilância Sanitária e também pelo Centro de Referência e Saúde do Trabalhador na Imprensa Oficial, tendo sido encontradas inconformidades sanitárias que colocam em risco a saúde e a segurança dos trabalhadores.

A ação foi protocolada no dia 2 deste mês e aponta que além das condições precárias do prédio como infiltrações, goteiras e instalações elétricas em má condição, os riscos de acidentes envolvendo funcionários é iminente, a exemplo de intoxicação por produtos químicos, inalação de poeira, entre outros.

Em caso de o Estado descumprir a decisão, foi fixada multa diária de R$ 8 mil pelo descumprimento.

Assessoria de Comunicação Social

Ministério Público do Estado de Roraima

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