Justiça determina teto para anuidade da OAB-MG

Liminar proferida nesta sexta-feira (13/3) pela Justiça Federal de Minas Gerais determinou que o valor da anuidade para o ano de 2020 seja fixada em R$ 774,72. A decisão é da 7ª Vara Federal Cível da SJMG.

Inicialmente, a petição inicial, movida pela Associação da Jovem Advocacia de Minas Gerais (AJA), havia sido indeferida. A autora apresentou embargos de declaração, o que ensejou a reconsideração da decisão.

Para o magistrado, "o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é inquesti...