Justiça do Rio absolve Eduardo Paes de acusação de improbidade administrativa

Credor só pode exigir judicialmente que município pague dívida após a liquidação. Com base nesse entendimento do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro em 2016, a 4ª Vara da Fazenda Pública do estado absolveu nesta segunda-feira (13/1) o ex-prefeito Eduardo Paes (DEM) de ato de improbidade administrativa.

O Ministério Público afirmou que Paes cometeu ato de improbidade ao cancelar empenhos não liquidados da Prefeitura do Rio nos últimos dias de seu segundo mandato, no fim de 2016. Para o MP, os cancelamentos poderiam gerar danos ao erário pela aplicação de sanções contratuais e indenizações. Em sua defesa, Paes apontou qu...