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21 de Junho de 2024
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    Justiça Estadual é quem julga ação que envolve servidor temporário

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 14 anos

    Compete à Justiça Estadual e não Trabalhista processar e julgar ação proposta por pais de servidor público municipal temporário, morto em decorrência de doença adquirida em serviço. O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o conflito de competência suscitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região....

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/justica-estadual-e-quem-julga-acao-que-envolve-servidor-temporario/2044386

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