Justiça extingue pedido de liberdade para presos que cumprem regime incorreto

A liberdade imediata de todos os presos que estão condenados em regime semi-aberto e cumprem regime fechado foi questionada na Justiça. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo ajuizou na 3ª Vara da Fazenda Pública Ação Civil Pública, com pedido de indenização por danos morais, contra o estado de São Paulo para a regularização dos regimes de prisão. A ação foi julgada extinta, sem julgamento de mérito, pelo juiz Valter Alexandre Mena em razão de ter sido acolhida preliminar de incompetência do Juízo. (Cliqueaquipara ler a decisão)

A Defensoria Pública sustenta que milhares de condenados ao regime semi-aberto ou que tive...