Justiça Federal no Rio credencia corretores de imóveis para atuar na área de alienação de bens

A Justiça Federal no Rio abriu inscrições, em caráter permanente, para o credenciamento de corretores de imóveis para atuar na área de alienação de bens por iniciativa particular, no âmbito da Seção Judiciária. O diretor do foro, o juiz Marcelo Leonardo Tavares, explicou que este é o primeiro credenciamento do gênero feito pela Justiça no país.

Ele é previsto no Código de Processo Civil e foi instituído pela Lei 11.382, cujo Artigo 685C prevê a possibilidade de alienação de bens pelo particular ou por um corretor por ele contratado. Só que esse corretor tem que ser credenciado no órgão da Justiça, explicou o juiz.

Ele esclareceu que a aprovação dos corretores que participam do credenciamento obedece a três critérios: habilitação ...