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27 de Maio de 2024

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Justiça Federal reconhece prescrição de títulos da dívida pública

Publicado por JusPodivm

há 11 anos

A prescrição de títulos da dívida pública é legal. Com base neste entendimento, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a 5ª Turma Suplementar do TRF-1 manteve a extinção de processo movido por uma empresa do Mato Grosso. A companhia pedia o reconhecime...

Leia notícia na íntegra:

http://www.conjur.com.br/2013-ago-26/turma-suplementar-trf-reconhece-prescrição-titulos-divida-pública

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