Justiça garante a estudantes direito de vista da prova de redação do Enem

Campo Grande, 28/01/2013 - Dois estudantes do Mato Grosso do Sul ganharam na Justiça o direito de entrar com recursos contra o resultado da prova de redação do último Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A decisão, tomada na quarta-feira (23), obriga o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) a conceder vista da prova e dar o prazo de 48 horas para recurso.

Os estudantes foram defendidos pela Defensoria Pública da União no Mato Grosso do Sul (DPU/MS). Eles procuraram a instituição após perceberem a nota baixa no Enem e não conseguirem ter acesso à redação corrigida.

Um dos argumentos usados pelos defensores Rafael Bravo Gomes Leonardo de Castro Trindade, que atuaram em favor dos estudantes, foi que o Inep negou a eles o direito de defesa. Segundo a DPU/MS em uma das ações, “o direito do candidato ver sua prova é patente, estando inserido nos princípios maiores da Constituição Federal, independentemente de qualquer referência expressa”.

Foi citada na ação uma decisão judicial em que o Tribunal Regional Federal da 5º Região reconhece o direito de um candidato a concurso ter acesso aos cartões de resposta de provas. De acordo com a defensoria, “a decisão é no sentido de que se deve dar transparência aos atos praticados pela comissão examinadora”.

As duas decisões valem para os estudantes que entraram na Justiça, não tendo efeitos para outros participantes do Enem. Estudantes de Bagé, no Rio Grande do Sul e Belém, no Pará, também procuraram a DPU e conseguiram o direito de interpor recursos contra o resultado da prova de redação.

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Assessoria de Imprensa

Defensoria Pública da União