JUSTIÇA GARANTE A RASCHKOVSKY DIREITO DE FICAR CALADO NA CPI DO TRE

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Rio criada para investigar denúncias de tráfico de influência e venda de sentenças judiciais no processo eleitoral recebeu um mandado de segurança, nesta quarta-feira (09/12), com habeas corpus deferido pelo desembargador Sérvio Lúcio Cruz ao empresário e estudante de Direito Eduardo Raschkovsky, para que ele seja convocado como investigado e não como testemunha. Desta forma, Raschkovsky - principal suspeito de intermediar a transação - não será obrigado a fazer juramento nem a responder perguntas. “Chegaríamos a esta situação de investigado, provavelmente, após ouvirmos o depoimento dele. Com a decisão judicial, já aprovamos a quebra de seu sigilo fiscal, bancário e telefônico”, explicou o presidente da comissão, deputado Paulo Ramos (PDT). O parlamentar afirmou que o empresário será convocado para a sessão da próxima quarta-feira (16/12), às 11h, na sala 311 do Palácio Tiradentes.

Apesar da ausência de Raschkovsky - que estava convocado para a audiência desta quarta-feira, mas alegou estar internado por problemas cardíacos - a CPI ouviu duas testemunhas: Alberto de Oliveira Ferreira e Rosângela Reis Oliveira. Ambos trabalharam em uma agência de viagens chamada Made in Brazil, cujos donos eram os irmãos Raul, Guilhermo e Jorge Davies. Segundo reportagem do jornal O Globo, publicada no último domingo (06/12), os irmãos são alvo de inquérito da Polícia Federal sobre lavagem de dinheiro. Eles seriam titulares de uma conta aberta no Uruguai, de onde saíram US$ 10 mil em benefício de Vera Lúcia Teixeira dos Santos, ex-mulher do desembargados Roberto Wider, amigo pessoal de Raschkovsky e suspeito de participar da venda de sentenças. Segundo Rosângela, quando a empresa começou a ser investigada pela polícia, ela já não trabalhava mais lá. Mas ela garante nunca ter trabalhado com remessas de câmbio. Segundo Ferreira, o trabalho que fazia na Made in Brazil também era administrativo, como o de Rosângela, e que o máximo que fez em termos financeiros foi, em um dia, trocar US$ 7 mil.

Ferreira contou ainda que foi procurado por Rosângela, com quem não falava desde o desligamento da sociedade que tiveram entre 2001 e 2007, após o fechamento da Made in Brazil, para falar sobre a convocação da CPI. Ele disse que ela lhe perguntou apenas se queria os serviços de seu advogado, sugestão que foi recusada. De acordo com Ferreira, mesmo depois que eles já estavam na agência da qual eram sócios, Raul Davies, pai dos sócios da Made in Brazil, os visitava esporadicamente e deixava dinheiro com Rosângela. Segundo ele, o valor era para que ela repassasse para uma ex-esposa, a título de pensão. “Eu nunca a vi, só conheço pelo nome de Ana e sei que mora em Petrópolis. Há pouco, ainda este ano, ela me procurou oferecendo R$ 100 mil para ajudá-la num processo por disputa de bens. Foi depois que seu Raul, o pai, morreu”, contou. Ambos os depoentes disseram ter comprado sua casa própria, em dinheiro, por cerca de R$ 200 mil. Rosângela disse que tinha um pro-labore de aproximadamente R$ 1,7 mil enquanto foi sócia de Ferreira. Ele, no entanto, afirmou que fazia retiradas mensais de R$ 3,5 mil e que, como ela recebia uma parte maior por lidar com as viagens, ela deveria retirar cerca de R$ 5 mil. Para dar continuidade às apurações, a CPI aprovou a convocação do terceiro sócio, que também trabalhou na Made in Brazil, Março Antônio Batista de Oliveira, assim como a dos ex-donos da empresa.

O desembargador e ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio, Roberto Wider também será convidado a prestar esclarecimentos à CPI. De acordo com o deputado Paulo Ramos, a comissão sabe de todas as prerrogativas de Wider, conforme o artigo 33 da Lei Orgânica dos Magistrados. “Enviaremos o convite, porque muito está sendo divulgado e nós sabemos da importância de se esclarecerem estas questões, principalmente quando se trata de um servidor público. Oferecemos um espaço aqui para que o desembargador possa ser ouvido, já que há muitas notícias em pauta e não vimos, até agora, um espaço mínimo para que ele possa se expressar”, frisou Paulo Ramos. Wider atualmente é corregedor-geral da Justiça licenciado.

Durante a reunião, também estiveram presentes o vice-presidente da CPI, deputado Luiz Paulo (PSDB), o relator, deputado André Corrêa (PPS), e os deputados Paulo Melo (PMDB), Gilberto Palmares (PT) e Audir Santana (PSC).