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Justiça garante certificado de conclusão de curso a estudante
Publicado por Consultor Jurídico
há 9 anos
Uma estudante conseguiu na Justiça do Mato Grosso do Sul o direito à declaração de proficiência em matérias do Exame Nacional do Ensino Médio, mesmo sem ter solicitado o documento no momento da inscrição. Para o juízo, o descumprimento da exigência não pode ser um óbice à obtenção da declaração, que visa a garantir o certificado de conclusão do ensino médio e assim entrar na universidade.
A decisão foi proferida em uma ação movida pela Defensoria Pública do estado. De acordo com a defensora res...
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