Justiça garante seguro-defeso a pescador artesanal, mesmo sem Registro Geral da Pesca (RGP)

Sabemos que o Seguro-defeso é uma assistência financeira temporária concedida aos pescadores profissionais artesanais que são obrigados a paralisar suas atividades na época da reprodução de determinada espécie para sua preservação e que ficam, portanto, sem meios de garantir sua subsistência.

Quais requisitos o pescador artesanal deve preencher?

• É preciso exercer a pesca sem interrupções, seja de forma individual ou em regime de economia familiar;

• Deve ter cadastro no Registro Geral de Pesca (RGP) ou protocolo de solicitação, como pescador profissional artesanal há no mínimo 1 ano;

• Deve comprovar que tem comércio com pessoa física ou jurídica, com contribuição previdenciária (guia do INSS);

• Não deve está recebendo outros benefícios ou assistências sociais, a não ser auxílio-acidente e pensão por morte;

• Não deve está trabalhando ou possuir renda com a atividade pesqueira.

Entretanto, o órgão do governo responsável em deferir ou não a carteira de pescador profissional artesanal (RGP), não emite nenhum documento desde o ano de 2012.

Assim, pescadores artesanais que solicitaram o RGP, após 2012, possuem em mãos, apenas o Protocolo de Solicitação de Carteira de Pescador Profissional Artesanal.

Entretanto, em cumprimento a decisão judicial de uma Ação Civil Pública do Distrito Federal, com validade em todo território nacional, o INSS deverá aceitar o protocolo, como se fosse o referido documento.

Há casos que mesmo o pescador apresentando o protocolo, o INSS não aceita e indeferir o benefício, sendo uma ação judicial, a única saída para receber o seu benefício.

Pescador artesanal, busque seus direitos!

Procure um advogado especialista em Direito Previdenciário.

Dimitri Malventi

advogado especialista em Direito Previdenciário, atuante em todo o território do Espírito Santo.