Justiça gasta R$ 150 milhões com benefício dos anos 90 Auxílio-moradia retroativo rende extra de até R$ 209 mil a juízes do Trabalho. Maior quantia foi paga a um juiz de Manaus. Indenização

Um benefício retroativo à década de 1990 levou juízes do Trabalho a receber, nos últimos meses, o pagamento de extras (individuais) de até R$ 209 mil em um só contracheque. O valor corresponde a um auxílio-moradia a que eles teriam direito no período de setembro de 1994 a dezembro de 1997, segundo decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Levantamento da Folha de S. Paulo, publicado na edição de hoje (29) mostra que o gasto ultrapassa os R$ 150 milhões apenas neste ano, considerando as folhas de pessoal dos tribunais. A matéria é assinada pelos jornalistas Aguirre Talento e Anna Virginia Balloussier.

Esse valor de R$ 150 milhões não inclui os aposentados, cujos rendimentos não são divulgados.

Em três TRTs (Rio, Minas e Campinas), 84,8% dos juízes recebem o benefício. A Justiça do Trabalho tem 3.200 magistrados no país. Mantida a proporção, cerca de 2.700 ganharam o auxílio.

O benefício tem sido pago a juízes da ativa e aposentados, incluindo aqueles que trabalhavam no mesmo município em que residiam.

No Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima), um magistrado chegou a receber R$ 209 mil adicionais em março, além do salário de R$ 25 mil.

No TRT da 1ª Região (RJ), um juiz ganhou R$ 146 mil em abril, fora o salário de R$ 24 mil.

Como os extras são considerados indenização - e não salário - seu valor não é limitado pelo teto do funcionalismo público (R$ 26,7 mil), que equivale ao subsídio dos ministros do STF.

O benefício estende aos juízes o auxílio-moradia de R$ 3.000 mensais que deputados federais e senadores recebiam na década de 1990. O pagamento foi dividido em quatro parcelas, uma por ano, e começou no ano passado. Em 2011, foi quitado entre março e abril.

A liberação dos extras foi determinada há três anos pelo Conselho da Justiça Federal (a juízes federais) e, depois, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Os dois órgãos se basearam em decisão do STF que, em 2000, incorporou o auxílio-moradia dos congressistas à remuneração de seus onze ministros.

O TRT da 2ª Região (SP), o maior do país, gastou R$ 53,9 milhões com o auxílio-moradia retroativo. O órgão não informou quanto gastou em 2011.

O jornal paulista não informou os valores relativos aos demais TRTs brasileiros (RS, SC e outros).

OUTROS LADOS

"Era um salário disfarçado"

Procurados pela Folha de SP, o CNJ e o STF não se pronunciaram sobre o assunto.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, Renato SantAnna, diz que o auxílio "era um salário disfarçado".

O pagamento do auxílio-moradia foi reconhecido tanto pelo STF como pelo CNJ, sob o entendimento de que fazia parte do salário dos congressistas.

"Se fosse de natureza indenizatória, eles não tinham que pagar imposto de renda sobre o auxílio-moradia, como ocorria", afirmou Sant´Anna.

O pagamento, conclui SantAnna, faria parte dos salários dos magistrados. "Não é que estamos recebendo auxílio-moradia. Trata-se de uma parcela salarial, que era paga com o nome de auxílio-moradia, mas que na verdade não era", disse.

O Supremo decidiu sobre o tema em liminar concedida pelo então ministro Nelson Jobim, em 2000."Tudo aponta para a natureza remuneratória do auxílio-moradia", escreveu Jobim na decisão.

O CNJ, em acórdão aprovado por seus conselheiros, diz que não cabe a ele discutir de novo o assunto.

"Entendimento contrário subverteria a ordem constitucional vigente e implicaria invasão da esfera de competência da Suprema Corte", diz o acórdão assinado pelo conselheiro Felipe Locke.

Leia a matéria na íntegra, na origem (Folha de SP).