Justiça gaúcha garante energia elétrica a loteamento irregular

A Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), do Rio Grande do Sul, foi condenada a fornecer energia aos moradores do Loteamento Jardim Vila Verde, localizado em Porto Alegre, independentemente da regularização ou não dos imóveis. A decisão foi tomada no dia 15 de agosto pelo juiz de Direito Juliano da Costa Stumpf, da 1ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, em julgamento de ação cominatória.

Os quatro autores afirmaram que o local onde residem 76 famílias carece de diversos serviços básicos, como saneamento básico, calçamento e eletricidade. No período de 2001 a 2006, os moradores requereram, por três vezes, a legalização da área junto ao Núcleo de Regularização de Loteamentos da ...