Justiça gratuita

Discute-se muito a implantação definitiva da Defensoria Pública do Paraná. O assunto virou tema político, por conta das recentes rusgas entre o atual governo de Orlando Pessuti e o futuro de Beto Richa. Esqueceu-se da necessidade de promover a inclusão dos mais pobres aos plenos direitos jurídicos - que incluem aí o total direito de defesa.

Sabe-se que o tema, a rigor, caiu na discussão política por conta dos interesses daqueles que circundam os governantes. Dependesse apenas da vontade de Pessuti e Richa, certamente a Defensoria Pública já estaria funcionando. Mas como é necessário investimento, e como os dividendos (positivos e negativos) desta decisão podem ir para A ou para B, o foco principal foi desviado e o assunto perdeu força - só não desapareceu o interesse real do noticiário porque a sociedade civil encampou o assunto.

E a edição de domingo de O Estado trouxe uma matéria da repórter Luciana Cristo sobre o assunto: "Enquanto o projeto da Defensoria Pública do Paraná é discutido na Assembleia Legislativa do Paraná, o convênio firmado no início do ano entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Tribunal de Justiça (TJ) e o governo do Estado para garantir assistência judiciária gratuita à população carente até agora também não saiu do papel. O convênio, considerado uma medida paliativa até a criação da Defensoria e anunciado como garantia da prestação desse serviço à população, tinha a expectativa de estar funcionando desde maio, o que não aconteceu. Uma das principais pendências está entre o TJ e o Tribunal de Contas do Estado (TCE). (...) O TCE entende que a parceria não resolve o problema da assistência judiciária."É entendimento do Tribunal de Contas do Paraná não ser apropriada a transferência a outros entes das atribuições da Defensoria Pública, a qual deve existir, por determinação constitucional, com autonomia funcional e administrativa', informa ofício do TCE".

Como apontou o ofício, assinado pelo conselheiro Artagão de Mattos Leão, é fundamental a implantação da Defensoria Pública. Sobre este tema, não há qualquer discussão: ela é importante e precisa ser institucionalizada no Paraná, que, como Santa Catarina, são os únicos estados onde a estrutura não está devidamente implantada. Vale ressaltar que a Defensoria foi exigida pela Constituição de 1988, o que significa um atraso de vinte e dois anos na terra das araucárias.

Se a parceria de advocacia dativa acertada pelo Tribunal de Justiça do Paraná tivesse entrado em vigor em maio, conforme previsto, muitos paranaenses de baixa renda teriam conseguido resolver (ou pelo menos começado a resolver) suas pendengas. Mas o TCE certamente tinha suas razões para barrar a iniciativa, a começar pelo altíssimo custo do convênio paliativo: R$ 65 milhões.

Quando tratamos de temas fundamentais, precisamos olhar por dois caminhos: o primeiro, e o mais importante, é a criação de formas institucionais que permitam a implantação de determinadas medidas; o segundo, paliativo mas também colaborativo, é a busca de ações que minorem os problemas até que a solução definitiva seja encontrada.

A parceria imaginada pelo TJ seria uma solução provisória para que os mais necessitados tivessem justiça gratuita. Se não pode ser este, por conta dos gastos, tudo bem. Mas que todos busquem formas de reduzir ao máximo a dificuldade de quem mais precisa, se empenhando para tornar real o mais breve possível a sonhada justiça acessível para todos.