Justiça impede concessão irregular de pareceres jurídicos

A Advocacia-Geral da União evitou, na Justiça, que o Departamento Nacional de Produção (DNPM), fosse obrigado a conceder a terceiros, cópias de pareceres jurídicos feitos em processos de caráter sigiloso. A decisão foi dada pela 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, ao analisar um Mandado de Segurança contra ato do diretor-geral do DNPM que negou o fornecimento de cópias de 27 pareceres jurídicos usados para fundamentar decisões administrativas da autarquia. O diretor explicou que os pareceres integram processos minerários que são sigilosos.

Entretanto, o autor do Mandado de Segurança alegou que a recusa seria ilegal, já que o pedido d...