Justiça manda desativar antenas de telefonia móvel irregulares em MG

A Justiça Federal em Uberlândia determinou a cassação da licença de instalação, funcionamento e operação de todas as antenas de telefonia celular instaladas irregularmente naquele município. A Agência Nacional de Telecomunicações Anatel (Anatel) e Prefeitura terão o prazo de 180 dias para realizar a fiscalização e para desativar as antenas irregulares, cassando a respectiva licença de instalação e operação das que se encontrarem nessa situação. Em caso de descumprimento da sentença, além das sanções penais e cíveis, será aplicada multa diária de dez mil reais.

O juiz afirmou que, três anos após o ajuizamento da Ação Civil Pública, foi editada a Lei 11.934/2009 que fixou os limites da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos conforme o que é recomendado pela Comissão Internacional de Proteção contra Radiação Não-Ionizante e pela Organização Mundial de Saúde.

A nova lei também obrigou o compartilhamento ...