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Justiça nega liminar a prefeito cassado com voto de filho de vice-prefeito
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
O único vereador impedido de votar uma denúncia e integrar uma Comissão Processante é aquele que apresentou a peça acusatória. Esse foi um dos entendimentos do juiz Fernando Baldi Marchetti, da 1º Vara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao negar liminar para suspender o resultado da sessão que cassou Roni Ferrareze (PV), eleito prefeito de Valparaíso (SP) em 2016.
O prefeito afastado pedia, entre outras coisas, a invalidação do voto do membro da Câmara Kleber Lucio de Lima, filho do vice-prefeito que tomou poss...
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