JUSTIÇA PROÍBE CORTE DO PONTO DE GUARDAS E INSPETORES MUNICIPAIS QUE PARTICIPARAM DE GREVE EM MACAPÁ

Legalidade do movimento grevista já havia sido declarada pelo judiciário

O

Sindicato dos Guardas e Inspetores Municipais de Macapá - SIGMMA obteve

antecipação de tutela em demanda movida contra o Município, por meio da

assessoria jurídica Wagner Advogados Associados , que proíbe

descontos na remuneração em razão da greve ocorrida entre os meses de

março e abril deste ano. A decisão foi tomada pelo magistrado da 5ª Vara

Cível e de Fazenda Pública, Normandes Antônio de Souza, que também

fixou multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

A legalidade

do movimento grevista já havia sido declarada em ação civil pública

proposta pelo Município. Segundo o juiz, para que fosse declarada

liminarmente a ilegalidade, seriam necessárias provas que demonstrassem o

descumprimento das condições estabelecidas na lei 7.783/89, que dispõe

sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais e

regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Souza

ainda menciona o entendimento do Supremo Tribunal Federal -STF que não

inseriu os guardas municipais nas categorias profissionais que

desempenham atividade essencial, uma vez que servem à guarda do

patrimônio municipal e não à segurança pública.

O integrante do escritório Wagner Advogados Associados ,

Cesar Farias, diz que a postura do Município Réu, ao editar o decreto

que cortou o ponto dos grevistas, foi flagrantemente abusiva:

-

Além de o direito de greve estar previsto no texto constitucional, a

greve é reconhecida internacionalmente em todas as democracias

constituídas como um instrumento legítimo de pressão dos trabalhadores

para a conquista dos direitos que entendem justos. Ao proceder ao corte

dos dias paralisados, o Município está, na prática, proibindo o direito

de greve dos servidores públicos, pois está aplicando uma punição não

disposta em lei.

Fonte: Wagner Advogados Associados , com informações da Ação Ordinária nº 0014397-23.2011.8.03.0001, da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública.

Postado por Perlato