LEGISLATIVO APROVA PROJETOS QUE ESTABELECEM MUDANÇAS EM QUATRO SECRETARIAS DE ESTADO

Dois projetos de lei do Poder Executivo propondo uma reforma administrativa que abrange quatro secretarias de Estado foram aprovados hoje (20) pela Assembleia Legislativa, em primeira discussão. As mudanças indicadas nas propostas encaminhadas pelo Governo alteram as denominações e as atribuições de pastas nas áreas do transporte, assistência social, do trabalho e da justiça. Os projetos retornam ao Plenário, que será transformado em Comissão Geral, amanhã (terça-feira).

A transformação das secretarias de Estado dos Transportes e de Obras Públicas em Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEIL) é tratada no projeto de lei nº 384/11, oriundo da mensagem nº 18/11, de autoria do Governo do Estado. Esse projeto faz parte da reforma administrativa proposta pelo Governo Beto Richa, buscando o melhor funcionamento da máquina, afirmou o deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo. O parlamentar garantiu ainda que os projetos acompanham as formalidades legais e cumprem as exigências constitucionais plenamente.

Na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, o governador Beto Richa afirma que a criação desta nova pasta assegurará a implantação e a gestão da política estabelecida pelo Plano de Governo, a garantia da priorização e a definição de critérios para alocação efetiva dos recursos resultando em ações sustentáveis e em aumento de competitividade. A SEIL incorpora as atribuições, cargos, saldo das dotações orçamentárias, créditos, receitas e patrimônio e demais ajustes organizacionais das secretarias dos Transportes e Obras Públicas, que estão sendo extintas. A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística compreende os sistemas de transportes com seus diversos modais, quais sejam: rodoviário, ferroviário, aeroviário, dutoviário, hidroviário e portuário, bem como os centros de integração logística, telecomunicações, energia e saneamento básico.

Família - Já o texto do projeto de lei nº 461/11 (mensagem nº 21/11) encaminhado pelo Executivo ao Legislativo muda o nome da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude (SECJ), criada em 2007, para Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social (SEDS). A pasta ficará responsável pela organização, promoção, desenvolvimento e coordenação das Políticas e Sistemas Estaduais de Assistência Social e de Segurança Alimentar e Nutricional, para combate à pobreza e à exclusão social.

Ficam mantidas sob responsabilidade desta Secretaria a Política Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e a administração do Sistema de Atendimento Socioeducativo, unidades que abrigam menores em conflito com a lei.

Cidadania - Outra mudança proposta pelo projeto nº 461 envolve a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, que passa a agregar a questão dos Direitos Humanos em sua nomenclatura e finalidades, e mantém a sigla SEJU. Entre as novas atribuições estão a definição de diretrizes para a política do governo voltada ao respeito à dignidade humana e à coordenação de ações focadas na preservação dos direitos humanos e sociais, e na garantia das liberdades individuais e coletivas. Outra finalidade é a defesa dos direitos à cidadania, da mulher, idoso, pessoa com deficiência e das minorias. Além disso, o órgão será responsável por medidas de prevenção, repressão e fiscalização do uso de entorpecentes, proteção às vítimas e testemunhas de crimes. Permanecem atrelados à pasta a administração do Sistema Penitenciário e o Procon.

Trabalho - A quarta mudança proposta pelo Executivo acontece na Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social (SETP), que passa a ser denominada de Secretaria do Trabalho, Emprego e Economia Solidária (SETS). Com a alteração, além de manter suas atribuições no estímulo à geração de emprego e renda, a nova organização fica responsável pelo fomento a atividades autônomas e empreendedoras por meio da concessão de microcrédito, em parceria com a Agência de Fomento do Paraná.

O projeto de lei nº 461/11 prevê também uma reestruturação dos cargos em comissão, para atender às necessidades da nova organização do Estado. Caberá à Secretaria da Administração proceder à readequação e aos ajustes administrativos necessários no que se refere à movimentação de servidores. A transformação desses cargos não vai trazer qualquer ônus financeiro para o Estado, garantiu o deputado Ademar Traiano.

* Para saber mais acesse a Ordem do Dia/Anexos/Projetos.