Legislativo reafirma que já publica todos os seus atos administrativos no Diário Oficial do Estado

A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, a propósito de decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba sobre a necessária publicação de todos os atos administrativos do Legislativo estadual no Diário Oficial do Estado do Paraná e nos sites oficiais do Estado reitera que desde o início da atual administração de sua Mesa Executiva, presidida pelo deputado Valdir Rossoni (PSDB), em fevereiro de 2011, cumpre rigorosamente com estas determinações, em respeito aos superiores princípios de legalidade, moralidade, publicidade e transparência que devem nortear a administração pública.

Não por acaso um dos primeiros atos da atual Mesa Executiva da Assembleia Legislativa, logo após a sua posse, foi no sentido do imediato fechamento da gráfica da Casa responsável pela publicação dos famigerados Diários Secretos, com a determinação de que todos os atos administrativos se dessem a partir de então pelo Diário Oficial. Vale ressaltar, portanto, que estes cuidados já se constituem em rotina no Poder Legislativo, pelo que são respeitados há quase dois anos e, portanto, muito antes da decisão judicial referida e que se reporta a práticas verificadas em gestões anteriores. Não por acaso a Assembleia Legislativa do Paraná disponibiliza também um Portal da Transparência que já é considerado modelar para as instituições públicas do país, assim como foi um dos primeiros órgãos públicos a criar uma Central de Atendimento aos Cidadãos em cumprimento à Lei de Acesso a Informacao.

A Assembleia aceita a determinação judicial, pelo que reforça, mais uma vez, que acatou e cumpriu integralmente as demandas da ação, tanto que não recorreu. Isto consta da própria sentença, conforme destaca a Excelentíssima Juíza, na página 3 da sua manifestação, ressaltando que, Intimada, a nova Direção da requerida se manifestou quanto ao cumprimento da decisão concessiva de antecipação dos efeitos da tutela, noticiando a desistência de recurso de agravo de instrumento. Com isso, portanto, a direção da Assembleia já anunciava que não pretende recorrer da decisão, uma vez que inclusive já realiza a publicidade dos seus atos no Diário Oficial do Estado.

A juíza também destaca em sua decisão que o processo é relativo aos atos pretéritos que não eram devidamente e amplamente divulgados, conforme atesta na sua afirmação na página 7 da sentença. Esclareço, nesse aspecto, que os atos administrativos da requerida eram até o ano de 2010 divulgados exclusivamente por meio dos Diários da Assembleia, não sendo veiculados no Diário Oficial do Estado ou na página da requerida na internet. A ação do Ministério Público, frise-se então, trata de atos administrativos praticados até o ano de 2010.

Reconhecimento O próprio Ministério Público do Paraná, em documento datado de outubro de 2011, já reconheceu em Juízo, no curso do processo, que considera cumprida a liminar, quando requereu o julgamento antecipado da ação, em razão de não mais remanescerem controvérsias a serem dirimidas. O Ministério Público admite a dispensa da publicação dos atos antigos, os quais a própria Assembleia admite não os ter publicado. Na verdade, tal medida implicaria em esforços demasiados para o órgão legislativo, em razão da notória desordem que lá imperou, sem que haja efeitos práticos suficientes que justifiquem tal medida, assinalou o MP-PR.