Lei 11.941/2009: Prazo para adesão termina hoje (30/11)

A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informam que o parcelamento previsto pela lei 11.941/2009 termina hoje às 20h. Conforme dados da RFB, até a manhã de hoje os sistemas informatizados registraram _TTREP_5 pedidos de adesão. Destes, um total de 514.702 já estão validados.

O pedido de adesão deve ser efetuado exclusivamente nos sítios da PGFN ( www.pgfn.gov.br ) e da RFB ( www.receita.fazenda.gov.br ). A validação é garantida após o pagamento da primeira parcela do pedido de adesão. O optante deverá manter a regularidade do pagamento das prestações para que possa ser habilitado na etapa de consolidação.

Assessoria de Comunicação Social - Ascom