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16 de Junho de 2024

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Lei 12.865 muda regras para processo eletrônico na esfera administrativa

Publicado por JusPodivm

há 11 anos

Entre os assuntos tratados na conversão da MP 615 na Lei 12.865, que foi publicada na edição desta quinta-feira (10/10) do Diário Oficial da União, está a regulamentação do processo eletrônico na esfera administrativa. O artigo 24 da Lei 12.865 altera o Decreto 70.235 e dá aos contribuintes o dir...

Leia notícia na íntegra:

http://www.conjur.com.br/2013-out-11/lei-12865-muda-regras-processo-eletronico-esfera-administrativa

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