Lei 14.133/2021

A Lei 14.133/2021 entrou em vigor em 01/04/21 e criou algumas regras de transição, podendo a administração pública optar por licitar pela Lei 8.666/93 ou pela nova lei, até que esta seja definitivamente a única opção de licitar.

Este período é muito importante para que os atores da administração possam exercitar esse novo regime no sentido de aprendizagem e familiarização com as novas técnicas e possibilidades trazidas pela nova lei.

Acontece, que o que temos observado, no geral, é que a maioria das licitações e contratos continuam sob a égide da Lei 8.666/93. Isso é preocupante, pois, falta um pouco mais de um ano para que a Lei 8.666/93 seja seputada.

Se a administração pública não começar a se preparar de fato para os novos tempos, em abril de 2023 instalar-se-á o caos das contratações no Brasil.