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29 de Maio de 2024
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    Lei 5.874 de São Luís estabeleceu que consumidores devem ser informados sobre o endereço e telefones do PROCON

    Publicado por COAD
    há 10 anos

    A Lei 5.874, de 05-08-2014 (DO-São Luís de 13-08-2014) obrigou o estabelecimento, a fixar em lugar visível (junto ao caixa), endereço e número dos telefones do Órgão de Defesa do Consumidor-PROCON e Delegacias de Polícia à qual está jurisdicionado o mesmo.

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/lei-5-874-de-sao-luis-estabeleceu-que-consumidores-devem-ser-informados-sobre-o-endereco-e-telefones-do-procon/137838463

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