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16 de Junho de 2024

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Lei 5.876 de São Luis instituiu Programa de Incentivo Fiscal

Publicado por COAD

há 10 anos

A Lei 5.876, de 20-08-2014 (DO-São Luís de 26-08-2014) instituiu Programa de Incentivo Fiscal, que consiste na redução de alíquota do ISSQN até 2% ao contribuinte com sede localizada nas zonas de Proteção Histórica ZPH, do Centro Histórico do Município de São Luís, tombada pelos Governos Federal e Estadual, nas condições que menciona.

COAD

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