Lei classifica visão monocular como deficiência visual

A Lei 3.681, de 27 de maio de 2009, dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência visual em Mato Grosso do Sul. Proposto pelo líder do PMDB, Akira Otsubo, o projeto de de lei foi promulgado pelo presidente da Assembléia Legislativa, deputado Jerson Domingos (PDMB), após o plenário derrubar veto total do governador André Puccinelli (PMDB).

A lei classifica a visão monocular, quem enxerga com apenas um dos olhos, como deficiência visual. A medida assegura os mesmos direitos e garantias assegurados aos deficientes visuais. Otsubo afirmou que se inspirou no relato do treslagoense Pedro Fernandes Porto Neto, da Associação Brasileira dos Deficientes com Visão Monocular (ABDVM).

Segundo o deputado, apesar dos portadores de visão monocular serem proibidos de exercer inúmeras carreiras profissionais - como Marinha, Exército, Polícias Rodoviárias Federal e Estadual - em função do uso de aparelhos, essa deficiência não é reconhecida.

Quando o parlamento derrubou o veto, os deputados receberam a informação de que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre esta deficiência.