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Lei de Abuso de Autoridade é usada para suspender penhora em comarca do PR
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
O juiz Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna, de Palmas (PR), decidiu suspender a penhora online de eventuais conta correntes da sua comarca e aplicações via Bacenjud —sistema desenvolvido pelo BC para facilitar comunicação entre Judiciário e instituições financeiras— a partir de janeiro do ano que vem.
Para justificar a decisão, o magistrado citou o artigo 36 da Lei de Abuso de Autoridade, que segundo ele, é aberto no que se refere a expressões como “exacerbadamente” e “pela parte” na qual n...
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