LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: SIC da Previdência Social registra mais de 8,7 mil pedidos em um ano

Da Redação (Brasília) - O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) da Previdência Social - que engloba Ministério da Previdência Social (MPS), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Dataprev e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) - completou um ano de funcionamento neste mês de maio. No período, o SIC das quatro casas registrou 8.775 pedidos de acesso à informação. Deste total, 8.647 já foram respondidos e apenas 128 estão em tramitação, registrando uma média de 97,5% de pedidos respondidos.

Desde maio de 2012, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lidera o número de solicitações, com 7.517 pedidos registrados. Em segundo lugar, aparece a Dataprev com 549 pedidos, seguido pelo Ministério da Previdência com 511. Por último, está a Previc, com 70 pedidos registrados.

Os assuntos vão desde a construção de novas Agências da Previdência Social (APS), nomeações nos últimos concursos, contratos firmados, até a lista de devedores da Previdência Social. Segundo a Lei de Acesso a Informacao (nº 12.527/11), os cidadãos devem ter seus questionamentos respondidos em até 20 dias, prorrogáveis por mais dez. No entanto, todas as casas levam, em média, sete dias para respondê-los.

Demandas que não são de responsabilidade dos órgãos da Previdência Social, como a lista dos devedores da contribuição previdenciária, são encaminhadas ao SIC do órgão responsável. No caso acima, a demanda é de responsabilidade do SIC do Ministério da Fazenda, onde estão a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Serviço - O SIC deve ser procurado quando um dado, documento ou estatística não for encontrado no site da Previdência Social. Caso os dados solicitados estejam na internet, os servidores designados para atender ao público podem orientar o cidadão sobre como ter acesso a eles. No Portal da Previdência Social, os segurados podem ter acesso a dados, como o Anuário Estatístico da Previdência Social e o Boletim Estatístico. Os serviços podem ser acessados aqui.

Com base na legislação, se a informação for sigilosa ou restrita, poderá ser negada de imediato. Caso contrário, o pedido será encaminhado à área competente.

Toda vez que um cidadão procura um SIC para obter uma informação, é gerado um protocolo e aberto um processo administrativo. Dessa forma, ele poderá recorrer caso não fique satisfeito com a resposta ou no caso de a informação ser negada por restrição legal. O recurso pode ser feito pela internet.

Onde encontrar - Ao todo, a Previdência Social conta com nove unidades de Serviço de Informações ao Cidadão - uma no MPS, uma na Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), uma na Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), uma na sede do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e uma em cada Superintendência Regional do INSS. Para atendimento ao público foram designados dois servidores para cada SIC.

Legislação - A Lei de Acesso a Informacao estabelece que a divulgação da informação pública é a regra, enquanto o sigilo é a exceção. Isso significa que qualquer cidadão pode solicitar e deve ter acesso às informações públicas, desde que não estejam classificadas como sigilosas ou restritas, como, por exemplo, as informações pessoais.

Informações para imprensa Camilla Andrade (61) 2021-5490 Ascom/MPS