Lei de Reoneração não poderia mudar regras já em 2018, diz especialista

A Lei de Reoneração da folha de pagamento, recém-sancionada para aumentar a carga tributária de empresas em 28 setores da economia, viola a Constituição Federal ao já mudar regras a partir de setembro. É o que afirma o advogado especialista em Direito Tributário Luciano Ogawa, para quem a norma cria insegurança jurídica a pessoas jurídicas que já fizeram o planejamento do atual calendário.

O objetivo da Lei 13.670/2018 foi ampliar a arrecadação para compensar gastos da União com promessas feitas aos caminhoneiros, na tentativa de acabar com bloqueios em rodovias e falta de combustível em postos.

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