Lei do Ato Médico

Em 2018, a Lei Federal de nº 12.842/13, conhecida como a lei do ato medico, completou 5 anos de vigência. A mesma dispõe sobre o exercício da Medicina e peculiaridades. Como por exemplo, a perícia e auditoria médica, o ensino de disciplinas especificamente médicas e a coordenação dos cursos de graduação em Medicina, tanto em programas de residência quanto aos cursos de pós-graduação, devem ser atividades exclusivamente médicas.

A mesma Lei discorre sobre a atividade exclusiva de médicos a intubação traqueal, a coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, as mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e programas de interrupção de ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal.

O procedimento anestésico, periciais, atestações, emissões de laudo e indicação de internação e alta médica também são listados como atos EXCLUSIVOS da atividade médica.

Fonte: Direito Médico Brasileiro