Lei do RJ que mudou nome de advogado de fundação é questionada no STF

A Associação Brasileira de Advogados Públicos ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma ação questionando a constitucionalidade de uma lei editada pelo Legislativo do Rio de Janeiro que alterou a nomenclatura do cargo de advogado para técnico superior. A entidade alega que a medida afeta as prerrogativas e direitos dos profissionais.

A nova nomenclatura consta na Lei Ordinária estadual 6.720/2014, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec). Segundo a entidade, a...