Lei estadual de meia-entrada é constitucional, diz TJ-PB

O Tribunal de Justiça da Paraíba extinguiu na última quarta-feira (25/4), por unanimidade e sem a apreciação do mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade que pretendia acabar com a lei estadual que regulamenta a cobrança de meia-entrada em estabelecimentos comerciais, cinemas, casas de espetáculos, teatros, estádio de futebol, dentre outros. Com a decisão da corte, permanece aos estudantes o acesso à meia-entrada sem a apresentação da carteira estudantil, conforme a lei paraibana 9.669/201...