Lei estadual pode proibir venda por telefone fora do horário comercial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional lei do Amazonas que proíbe empresas e estabelecimentos comerciais de realizarem cobranças e vendas de produtos por telefone fora do horário comercial e em feriados e fins de semana.

Seguindo parecer da Procuradoria-Geral da República, o ministro Marco Aurélio votou pela improcedência da ação, sob o argumento de que o estado, no exercício da função legislativa concorrente, promoveu medida que ampara os direitos dos cidadãos de forma i...