Lei Kandir e implantação de free shops terão audiências na AL propostas por deputados do PT

A Comissão de Finanças da Assembleia aprovou dois requerimentos de pedidos de audiências públicas propostas por parlamentares da Bancada do PT, durante a reunião realizada nesta quinta-feira (23). Um dos pedidos é de autoria da deputada e líder da bancada, Stela Farias, que vai debater a compensação financeira aos estados da desoneração do ICMS sobre produtos exportados decorrentes da Lei Kandir. O requerimento foi aprovado por unanimidade. Para a realização desta audiência, que ainda não tem data definida, a líder petista solicitou que seja convidado a participar o secretário da Fazenda de Minas Gerais, José Afonso Beltrão da Silva, a fim de explicar como o estado de Minas Gerais está tratando o tema. Na reunião da Comissão de Finanças, houve acordo para que nesta audiência pública esteja, também, o secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Giovane Feltes. “Agora, só temos que acertar a data”, disse Stela Farias. O outro pedido de audiência é de autoria do deputado Nelsinho Metalúrgico (PT) que vai discutir a implantação de free shops nas cidades da fronteira. Prefeitos e vereadores das regiões da Fronteira (Santana do Livramento, Quaraí, Uruguaiana, Porto Mauá, Jaguarão, Porto Xavier, Barra do Quaraí, São Borja, Chuí, Aceguá e Itaqui); o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Fábio Branco; o deputado federal Marco Maia (PT) e a Superintendência da Receita Federal do RS vão ser convidados a participar. Lei Kandir Na sexta-feira (17), a Bancada do PT publicou nota em que defende a imediata suspensão do processo de negociação da dívida gaúcha com a União. A medida está relacionada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que deu razão à demanda de 16 estados, dentre eles o RS – por iniciativa do ex-governador Tarso Genro. O STF estipulou prazo de 12 meses para a União estabelecer critério da compensação dos estados exportadores. Além disso, estabeleceu que, se não houver critério ou lei regulamentando, o Tribunal de Contas da União deverá realizar os cálculos para compensação das perdas dos Estados. A Lei Complementar 87, proposta e aprovada pelo deputado federal Antônio Kandir (PSDB), em 1996, conhecida como Lei Kandir, instituiu a isenção do ICMS nas vendas de produtos primários e semielaborados para o exterior. Até então só os produtos industriais tinham isenção em vendas para fora do país. Apesar da decisão do STF ser de novembro de 2016, o Governo Sartori preferiu negociar outros termos com o Governo Federal provisório, que incluem a venda de estatais, o corte de reajustes salariais dos servidores e a demissão de funcionários públicos das fundações. © Agência de Notícias
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