Lei muda delação e impede prisão com base apenas em palavra do colaborador

A estrutura e a natureza das delações premiadas sofreram grandes mudanças com a Lei 13.964/2019, sancionada nesta terça-feira (24/12) pelo presidente Jair Bolsonaro. O principal ponto é ter tornado ilegal a decretação de medida cautelar ou condenação com base apenas na palavra do delator.

O texto estabelece que apenas a declaração do colaborador não basta para medidas cautelares reais ou pessoais, o recebimento de denúncia ou queixa-crime e sentença condenatória.

A lei estabelece também o direi...