Lei nº 14.023/2020 - Estabelece medidas emergenciais de saúde para o enfrentamento da Covid19

Publicado no Diário Oficial da União da última quinta-feira (09/07/2020), a lei 14.023/20 altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

Nesse sentido, a norma estabelece que os empregadores e o poder público devem fornecer gratuitamente EPIs para os profissionais que possuam ou possam ter contato direto com portadores do Covid-19, além disso, esses serão atendidos prioritariamente caso necessitem realizar o teste para o diagnóstico da doença, de modo que serão orientados e tratados objetivando a melhora efetiva para que retornem ao trabalho com segurança.