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Lei na França proíbe corte no fornecimento de água e luz por falta de pagamento
Publicado por Consultor Jurídico
há 9 anos
As concessionárias de energia, gás e água na França têm uma ferramenta a menos que no Brasil para cobrar dívida dos usuários. Em solo francês, a falta de pagamento não é justificativa para cortar o fornecimento do serviço. Uma lei no país proíbe que as empresas desliguem a água dos consumidores que deixam de pagar a conta. Já a energia e o gás podem até deixar de ser fornecidos, desde que não seja no inverno.
No mês passado, a lei passou pelo crivo do Conselho Constitucional da França, órgão que...
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