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17 de Junho de 2024
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    Lei não abrange todos os casos de necessidade de atestado médico

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 12 anos

    Quando um colaborador falta para comparecer a uma consulta médica, na condição de paciente, a lei é bastante clara: o atestado médico que preenche os requisitos de validade torna justificada a ausência e impede o desconto salarial. Assim, mesmo não tendo havido a prestação dos serviços em determinado período, deve haver o pagamento integral da remuneração pela empresa.

    No entanto, o que fazer nas situações em que o paciente é um familiar do colaborador, que compareceu na consulta médica apenas n...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/lei-nao-abrange-todos-os-casos-de-necessidade-de-atestado-medico/3144185

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