Lei que altera o percentual da margem do empréstimo consignado do servidor público é publicada

Como era?

Máximo de 35%, sendo que 5% é usado para amortização de despesas com uso de crédito ou saque.

Como fica agora?

Máximo de 45%, sendo que 5% é usado para amortização de despesas com uso de crédito ou saque.

Você, que é servidor público federal, fique atento!

A partir de agora, os empréstimos consignados, aqueles descontados em folha, tiveram a margem de desconto aumentada.

Antes, o máximo que poderia ser descontado dos proventos dos servidores públicos federais, era 35%, sendo que deste, 5% é utilizado para amortizar despesas de cartão de crédito ou para saque de cartão.

Hoje, com o aumento dessa margem, vai 45% o máximo que pode ser descontado, sendo que 5% é utilizado para amortizar despesas de cartão de crédito ou para saque de cartão.

Mas não para por aí! Ainda de acordo com a nova Lei, caso haja algum regulamento específico que autorize um desconto maior, isso poderá acontecer, caso não, será aplicado esse limite de 45%.

Isso se aplica aos seguintes servidores públicos federias:

1 - militares das Forças Armadas;

2- militares do Distrito Federal;

3 - militares dos ex-Territórios Federais;

4 - militares da inatividade remunerada das Forças Armadas, do Distrito Federal e dos ex-Territórios Federais;

5 - servidores públicos federais inativos;

6 - empregados públicos federais da administração direta, autárquica e fundacional; e

7 - pensionistas de servidores e de militares das Forças Armadas, do Distrito Federal e dos ex-Territórios Federais.

Outra coisa muito importante que o servidor público federal deve se atentar é que, a soma dos descontos não podem ultrapassar os 70% dos proventos que ele recebe, que é base de cálculo do consignado.

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