LEI QUE ALTERA VENCIMENTO DE CONTAS DE SERVIDORES PODE SER ALTERADA

Os servidores públicos podem ganhar a opção de alterar os vencimentos de suas contas de serviços como água, luz e gás. O projeto de lei 2.340 altera a Lei 7.384/16, que permitia que os funcionários modificassem a data para até o décimo dia útil. A proposta é de autoria dos deputados Wagner Montes (PRB), Luiz Paulo (PSDB) e Márcio Pacheco (PSC) e foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (09/11), em primeira discussão. A Casa ainda votará o texto em segunda discussão.

O projeto determina que as concessionárias disponibilizem aos servidores - ativos, inativos e pensionistas - seis datas de vencimentos das contas: 1º, 05, 10, 15, 20 e 25. Os funcionários poderão fazer a mudança uma vez dentro do período de um ano.

Segundo os autores, a mudança se deve à falta de cumprimento do calendário de pagamento dos servidores, que havia definido o décimo dia útil do mês para as remunerações. "A partir de 2015, com a falência do Estado, os salários do funcionalismo começaram a atrasar. Hoje tem gente que ainda não recebeu agosto, o governo deve setembro e outubro inteiros, além do 13º de 2016. Os servidores continuam tendo que pagar suas contas em dia, mas com que dinheiro? Precisamos tomar novas medidas", explicou Luiz Paulo.