Lei que autoriza policiais a conceder medidas protetivas é questionada no STF
A alteração feita em trecho da Lei Maria da Penha que autorizou que autoridades policiais concedam medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica foi questionada no Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (15/5).
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 13.827/2019, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) na segunda-feira (13/5). O relator do caso será o ministro Alexandre de Moraes.
De acordo com a peça, assinada pelo advogado da AMB Alberto Pavie, a mudança fere o princípio da reserva de jurisdição. O dispositivo impugnado permite que delegados e policiais militares de municípios que não contam com comarcas judiciais afastem agressores da convivência com as mulheres caso eles representem uma ameaça à vi...
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1 Comentário
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A idéia é excelente, entretanto na prática ainda não sabemos como vai funcionar porque as instituições militares não tem como fazer uma segurança efetiva a vítima, bem como garantir que o autor não volte a agredi lá. Más a medida da agilidade a situação, pois, há um afastamento muito grande de delegados de polícia da sociedade. Imaginem o judiciário !! Até pelo efetivo que possuem. Fica aqui é meu questionamento, se fosse em outro governo, será que seria questionado a inconstitucionalidade ? Infelizmente ... continuar lendo