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4 de Maio de 2024

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Lei que exige identidade em compras com cartão de crédito é contestada

há 15 anos

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 4.135 /08 do Distrito Federal. A norma define a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade nos pagamentos com cartão de crédito e débito e estabelece responsabilidade do estabelecimento em caso de eventuais prejuízos decorrentes das operações feitas.

A Confederação argumenta que o Distrito Federal invadiu a competência da União ao ...

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