Lei que institui Justiça Restaurativa como política pública é sancionada em Caxias do Sul

Foi assinada na quarta-feira (30/4) a Lei Municipal nº 7.754/2014, que institui o Programa Municipal de Pacificação Restaurativa em Caxias do Sul. Cerca de 200 pessoas, entre convidados e autoridades, acompanharam o ato realizado na Câmara de Indústria e Comércio de Caxias do Sul.

O Programa Municipal de Pacificação Restaurativa consiste num conjunto articulado de estratégias inspiradas nos princípios da Justiça Restaurativa e abrange atividades de pedagogia social com foco na Cultura de Paz e do Diálogo, implementadas mediante a oferta de serviços de solução autocompositiva de conflitos. Essa é a primeira lei que sancionamos na cidade este ano. O apoio a ela foi unânime na Câmara de Vereadores. É um legado dessa gestão para sinalizar aos governos futuros que a prática da Justiça Restaurativa deve permanecer em Caxias do Sul¿ afirmou Alceu Barbosa Velho, Prefeito da cidade.

A Lei assegura a integração interinstitucional e transversalidade com relação ao conjunto das políticas públicas. O Programa e os serviços de solução autocompositiva de conflitos de que trata esta Lei passam a ser denominados, de forma abreviada, respectivamente, de Caxias da Paz e de Centrais da Paz. A paz tem que ser uma iniciativa social, e não apenas uma tarefa do Judiciário. Queremos que, no futuro, a busca pela aplicação da Justiça Restaurativa parta, inclusive, das empresas da cidade. A paz deve começar nos lares de cada trabalhador, nas famílias, que são a base da sociedade, defendeu Paulo Poletto, Presidente da Fundação Caxias.

Funcionamento

O Programa Municipal de Pacificação Restaurativa será executado pelos seguintes órgãos e instâncias de colaboração: Conselho Gestor, Comissão Executiva; Núcleo de Justiça Restaurativa; Centrais de Pacificação Restaurativa; Comissões de Paz e Voluntariado.

O Programa será regido por um Conselho Gestor nomeado pelo Prefeito, através de Decreto, como órgão consultivo e controlador das respectivas ações, o qual será composto por representações dos órgãos municipais e dos demais segmentos envolvidos mediante convite e na forma do respectivo Regimento Interno. Vocês são uma comunidade muito privilegiada pela visão coletiva de diversos grupos em prol de um bem comum: a paz. Tenham certeza que o exemplo de Caxias está inspirando movimentos importantes na Justiça Estadual e Nacional, elogiou Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Desembargadora do Tribunal de Justiça do RS.

Em seguida à assinatura da Lei foi lançado o relatório de um ano do projeto do Núcleo de Justiça Restaurativa de Caxias do Sul. Para acessar a publicação, clique no link a seguir: Paz RestaurAtiva.

A Paz que nasce de uma nova Justiça

Fatos violentos acontecem diariamente em Caxias do Sul, mas desfechos produtivos para situações conflitivas passaram a fazer parte da rotina da cidade, desde novembro de 2012. Nesse ano teve início a implantação de uma política pública fundamentada na Justiça Restaurativa. Estamos trabalhando sob um novo foco através das lentes restaurativas. Mudamos de culpa, perseguição, imposição, castigo, coerção para responsabilização, encontro, diálogo, reparação do dano e coesão, afirma Fátima De Bastiani, coordenadora do Núcleo de Justiça Restaurativa de Caxias do Sul.

Conflitos, disputas e crimes que costumeiramente aportam na esfera judicial têm sido solucionados de forma pacífica através de práticas baseadas em estratégias de diálogo. Encontros que permitem a expressão de sentimentos e o reconhecimento de necessidades têm dado base à restauração dos relacionamentos e dos laços sociais rompidos. O trabalho faz parte de um movimento que vem se espalhando no mundo há não mais de 40 anos e entrou na trajetória da Justiça gaúcha em 2005.

Em Caxias do Sul, a união entre o Poder Judiciário, a Prefeitura de Caxias do Sul, a Universidade de Caxias do Sul e a Fundação Caxias, gerou o Núcleo de Justiça Restaurativa. A pacificação social na cidade se tornou marcada pelo diferencial da interinstitucionalidade e pela adoção, como base filosófica e metodológica, dos princípios e das práticas da JR. A Justiça Restaurativa não é conivente, não é ¿leve¿. Às vezes é muito pior para um criminoso encarar sua vítima do que cumprir sua pena tradicionalmente (quando muitas vezes o réu nunca tem a dimensão do que causou), explica Paulo Moratelli, Psicólogo, Coordenador da Central da Paz Judicial.

Sob orientação técnica do Poder Judiciário, através do CEJUSC, e execução da Prefeitura de Caxias do Sul, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social, a iniciativa tornou-se oficial no dia 1º de novembro de 2012, em ato político que selou a parceria entre as instituições envolvidas. Buscamos qualificar índices de satisfação das vítimas, reduzir a reincidência criminal e aumentar a coesão comunitária, além de reduzir gastos públicos. Um jovem que ficar detido por um ano e meio custará aproximadamente R$ 200 mil aos cofres públicos. Se conseguirmos beneficiar três pessoas, o projeto já valeu a pena, já se ¿pagou¿. Caxias está dentro de uma perspectiva racional e inteligente, considerando a Gestão Pública, defende Leoberto Brancher, Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Caxias do Sul.

Em 1º de abril de 2014 foi renovado o acordo de cooperação, dando início ao segundo ano do projeto. Agora, com a lei municipal aprovada, fica garantido que a política pública de pacificação social, por meio da aplicação da JR, será uma prática permanente na cidade. Instituímos hoje a primeira política pública voltada para a Justiça Restaurativa em âmbito municipal. Estamos sistematizando experiências, experimentações. A ideia é partilhar esse aprendizado com outras cidades, vislumbra Brancher.

Justiça Restaurativa completa um ano em Caxias do Sul

Em novembro de 2013, o Núcleo de Justiça Restaurativa de Caxias do Sul completou um ano de atuação. Neste período, as três Centrais do Núcleo - Central Judicial de Pacificação Restaurativa, Central de Práticas Restaurativas da Infância e da Juventude e Central Comunitária de Práticas Restaurativas - facilitaram 486 encontros restaurativos envolvendo crianças, adolescentes e adultos, com a participação de 2.162 pessoas.

A Central da Paz Judicial atua com casos em que já há processo no sistema de Justiça. A Central da Paz da Infância e da Juventude atende casos não judicializados envolvendo crianças e adolescentes e tem também como prioridade a promoção de práticas preventivas buscando evitar conflitos violentos no ambiente escolar, bem como a instaurar a convivência e disciplina baseadas nos princípios e valores da Justiça Restaurativa. A Central da Paz Comunitária trabalha principalmente com casos que emergem da convivência entre os moradores dos bairros da Zona Norte de Caxias ao mesmo tempo em que busca levar o referencial da Justiça Restaurativa como meio para desenvolver a Cultura de Paz em todos os ambientes da comunidade.