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16 de Junho de 2024

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Lei que prevê multa por calçada em mau estado entra em vigor na segunda

há 12 anos

A partir da próxima segunda-feira (9/1), a Prefeitura de São Paulo poderá multar os donos ou inquilinos de imóveis na capital, cujas calçadas sejam encontradas em mau estado de conservação, ou fora dos novos padrões estabelecidos, segundo noticiado pela Folha de S. Paulo.

Foi publicado neste sábado (7/12) no Diário Oficial da Cidade de São Paulo o decreto que regulamenta a Lei das Calçadas, sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab (PSD) em 10 de setembro de 2011.

Segundo a nova lei, os responsáv...

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