Lei responsabiliza empresas que contaminam o solo com produção

Foi publicada em 8 de julho de 2009, a Lei Bandeirante 13.577 que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas. Referida Lei trata da proteção da qualidade do solo contra as alterações denominadas nocivas por contaminação. Também define responsabilidades, identifica e cadastra as áreas contaminadas e ainda propõe a remediação dessas áreas, tornando seguros seus usos, atual e futuro.

Referida lei era anseio dos órgãos estaduais de fiscalização e controle ambiental, no intuito de deixar clara as responsabilidades e os mecanismos de controle das áreas contaminadas, e principalmente, visando garantir o uso sustentável do solo, protegendo-o de contaminações e prevenindo alterações nas suas características e funções, por meio de:

a) medidas que visem a proteção da qualidade do solo e das águas subterrâneas;

b) prevenção à geração de áreas contaminadas;

c) identificação das áreas contaminadas;

d) remediação de áreas contaminadas e das águas subterrâneas por elas afetadas;

e) incentivo à reutilização de áreas remediadas; entre outras.

Serão instrumentos, dentre outros, para a implantação do sistema de proteção da qualidade do solo e para o gerenciamento de áreas contaminadas para fazer valer as regras de proteção:

a) o cadastro de áreas contaminadas;

b) a disponibilização de informações;

c) a decl...