Lei sobre direitos fundamentais não fere separação dos poderes

Uma lei proposta pelo Poder Legislativo para garantir direitos fundamentais dos cidadãos está de acordo com a Constituição e não fere o princípio da separação dos poderes. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para declarar constitucional, por maioria de votos, legislação promulgada pela Câmara Municipal de Guarujá para regular o funcionamento de boates, casas noturnas e casas de shows na cidade.

A Lei 4.024/2013 implantou regras de segurança, como a necessidade de informação visível sobre a capa...